Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

• CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

  www.arbitragemdeconsumo.org

• CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA

  www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

  www.centrodearbitragemlisboa.pt

• CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

  www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx

• CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO PORTO

  www.cicap.pt

• CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO VALE DO AVE

  www.triave.pt

• CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO VALE DO CAVADO

  www.ciab.pt

• CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ALGARVE

  www.consumidoronline.pt/pt/

• CENTRO DE LITÍGIOS

  https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)